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Legislação

Lei No. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha: Lei que prevê punição adequada aos atos de violência doméstica contra a mulher, define os tipos de violência e garante assistência e proteção às vítimas. www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340

Lei Nº 14.188/2021, que instituiu o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”: Lei que agravou a pena para lesão corporal simples cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino; criou o tipo penal de violência psicológica contra a mulher e alterou a redação do artigo 12-C da Lei Maria da Penha, para incluir o risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida. www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoCriminal